Fiscalização da Polícia Federal sobre Segurança Privada em 2026
Legislação · Por Thiago Rodrigues
A Polícia Federal é o órgão fiscalizador das empresas de segurança privada no Brasil — e com a Lei 14.967/2024, seus poderes de fiscalização foram ampliados. O objetivo é combater a informalidade do setor (estima-se que 30% das empresas operem sem a devida autorização) e elevar os padrões de qualidade e segurança.
Como a PF Fiscaliza
A fiscalização ocorre de forma preventiva (vistorias programadas anuais), reativa (resposta a denúncias e irregularidades reportadas) e por cruzamento de dados do sistema SINESP com registros da Receita Federal, eSocial e bases do Ministério do Trabalho. A PF também monitora contratações via licitações públicas para verificar se os ganhadores têm autorização válida.
Infrações Mais Comuns e suas Penalidades
- Operar sem autorização da PF: multa de R$ 50.000 a R$ 500.000 + interdição imediata
- Autorização vencida: multa + suspensão até regularização
- Vigilante sem reciclagem obrigatória: multa por funcionário em situação irregular
- Equipamentos não homologados: apreensão + multa
- Descumprimento dos termos da autorização: advertência, multa ou cassação
Como se Preparar para uma Inspeção da PF
Mantenha sempre disponíveis: autorização válida da PF (original), contratos de trabalho de todos os vigilantes, comprovante de reciclagem atualizada de cada vigilante, registro de entrega de EPI, seguro de responsabilidade civil em vigor e registros dos equipamentos. A organização documental é o diferencial entre uma inspeção tranquila e uma autuação.
Publicado em 25 de mai. de 2026 · Redator: Thiago Rodrigues