Nova Lei da Segurança Privada: Direitos e Deveres dos Vigilantes
Legislação · Por Thiago Rodrigues
A Lei 14.967/2024 reforça e expande os direitos dos vigilantes, profissão regulamentada que conta com mais de 700.000 trabalhadores formais no Brasil — um dos maiores contingentes profissionais do país. As mudanças buscam valorizar a profissão, melhorar as condições de trabalho e reduzir a rotatividade que historicamente afeta o setor.
Direitos Reforçados pela Nova Lei
- Fornecimento de equipamentos de proteção: empresa é obrigada a fornecer EPI completo, colete balístico quando a função exigir, e uniforme em bom estado de conservação — sob pena de multa
- Formação e reciclagem custeadas pela empresa: a lei deixa claro que o custo dos cursos de formação, reciclagem e habilitação é obrigação do empregador
- Registro profissional: a empresa deve manter o registro do vigilante na PF atualizado — a responsabilidade é da empresa, não do trabalhador
- Adicional de periculosidade: vigilantes que operam com arma de fogo têm direito ao adicional de periculosidade (30% sobre o salário base), reafirmado pela nova lei
Deveres e Conduta do Vigilante
A lei também reforça os deveres: manter sigilo das informações do cliente, usar os equipamentos de forma proporcional e responsável, reportar irregularidades ao empregador e manter conduta ética. Vigilantes que descumprirem condutas podem ter o registro cassado pela Polícia Federal.
Impacto nos Contratos de Terceirização
Empresas que contratam serviços de vigilância terceirizada devem verificar se o prestador está em conformidade com a nova lei — o tomador de serviço pode ser responsabilizado subsidiariamente por passivos trabalhistas de vigilantes subcontratados em situação irregular.
Publicado em 22 de mar. de 2026 · Redator: Thiago Rodrigues