Decreto 13.012/2024: O que Muda na Regulamentação da Segurança Privada

Legislação · Por Thiago Rodrigues

O Decreto 13.012, de 29 de novembro de 2024, regulamenta a Lei 14.967/2024 e detalha como as novas disposições devem ser implementadas pelas empresas de segurança privada, centrais de monitoramento e prestadores de serviços de segurança eletrônica no Brasil. O decreto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em conjunto com a Polícia Federal.

Requisitos para Empresas de Vigilância Patrimonial

O Decreto detalha os documentos necessários para obtenção e renovação da autorização de funcionamento pela Polícia Federal: capital social mínimo atualizado por porte da empresa, comprovação de capacidade técnica dos gestores, seguro de responsabilidade civil obrigatório, comprovação de regularidade fiscal e trabalhista e instalações físicas adequadas à modalidade de serviço.

Centrais de Monitoramento Remoto

Pela primeira vez, o decreto regulamenta especificamente as centrais de monitoramento remoto: exige redundância de infraestrutura (dois links de internet independentes, gerador de energia), capacidade de registro de todos os eventos, protocolo documentado de resposta a alertas e equipe técnica habilitada. Centrais com mais de 5.000 pontos monitorados devem ter auditoria técnica anual.

Vigilante: Formação e Reciclagem

O decreto atualiza a carga horária dos cursos de formação de vigilantes e estabelece reciclagem obrigatória a cada 2 anos — incluindo módulos de primeiros socorros, ética profissional, noções de legislação e uso proporcional da força. Vigilantes que não cumprirem a reciclagem têm o registro cancelado.

Fiscalização e Penalidades

A Polícia Federal ganha atribuição ampliada de fiscalização, com poderes para interdição imediata de empresas com irregularidades graves. As multas foram atualizadas monetariamente e passam a ser calculadas com base no faturamento da empresa infratora — o que representa aumento significativo de penalidade para grandes grupos.

Publicado em 15 de mar. de 2026 · Redator: Thiago Rodrigues